No dia 08 de setembro de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou a Resolução nº 698, a fim de estabelecer normas sobre os procedimentos de individualização da produção de petróleo e gás natural nas hipóteses em que as jazidas se estendem para além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado (“Resolução”).

Com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) através da Resolução nº 8 de dezembro de 2016, a ANP ajustou a regulamentação que trata sobre este tema, a Resolução nº 25 de 2013, bem como atualizou pontualmente o seu texto para refletir o término da figura da Petrobras como operador único.

As principais alterações trazidas pela Resolução referem-se (i) aos procedimentos a serem adotados enquanto não houver contratação da área que se estende além de um determinado contrato, (ii) à  mudança do prazo para comunicar à ANP sobre a possibilidade de existência de uma jazida compartilhada e (iii) às normas sobre a apropriação e o rateio da produção.

Segundo a Resolução, enquanto não houver contratação da área que se estende além de um determinado contrato, o titular da área sob contrato poderá optar pela suspensão do curso do prazo contratual, até a contratação da referida área, ou poderá optar pelo prosseguimento das atividades na área de ocorrência da jazida compartilhada, desde que autorizado e sob as condições definidas pela ANP.

Ademais, enquanto a contratação não ocorrer, o operador da área individualizada será o operador da área sob contrato adjacente. Entretanto, caso a jazida compartilhada se estenda por mais de uma área sob contrato, as partes definirão o operador no acordo de individualização da produção. Após a outorga da área não contratada, as partes envolvidas poderão nomear livremente o operador da área individualizada.

Esta Resolução alterou, também, o prazo de comunicação à ANP sobre a identificação da possibilidade de existência de uma jazida compartilhada. A Resolução No. 25 estabelecia um prazo de dez dias úteis a partir da constatação de tal existência, porém a nova regulamentação utiliza o termo “prontamente”.

Em caso de início da produção da jazida compartilhada antes da data efetiva de um acordo de individualização da produção envolvendo área não contratada, a produção da jazida compartilhada será integralmente apropriada pelos titulares de direitos de exploração e produção da área sob contrato, incluindo os testes de longa duração.

No tocante aos gastos realizados pelo titular da área sob contrato, antes da data efetiva do acordo de individualização da produção, a regulamentação estabeleceu que a recuperação ocorrerá somente se houver declaração de comercialidade de pelo menos uma descoberta na área individualizada, e esta recuperação será até o limite da produção a que a União faz jus. Neste contexto, o saldo resultante entre os valores registrados de receita e gastos deverá ser quitado pela parte devedora.

Por último, deve-se mencionar que a nova regulamentação é expressa quanto aos gastos que não podem ser recuperados, quais sejam, (i) o pagamento de bônus de assinatura e o cumprimento do programa exploratório mínimo, e (ii) os gastos realizados na área sob contrato em atividades que não tenham produzido dados e informações sobre a jazida compartilhada ou contribuído para a sua delimitação.