Em 03/12/2015, foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 1.597/2015 que regulamentou como a opção entre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ou as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a Folha de Pagamentos será feita pelos contribuintes.
De acordo com a IN 1.597/2015, as empresas que desenvolvem as atividades ou produzem os itens listados nos Anexos I e II da Instrução Normativa RFB n.º 1.436/2013 estarão, obrigatoriamente, sujeitas à CPRB até 30 de novembro de 2015. A partir de 1º de dezembro de 2015, a sujeição à CPRB será facultativa.
Dessa forma, a opção para dezembro de 2015, será manifestada mediante o pagamento da CPRB desta competência. A partir de 2016, a manifestação será feita mediante o pagamento da CPRB relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência para qual haja receita bruta, sendo esta escolha irretratável para todo o ano-calendário.
A retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços executada mediante a cessão de mão de obra será obrigatória para os casos de contratação de pessoas jurídicas sujeitas à CPRB. Caso a pessoa jurídica prestadora de serviços não tenha optado pela CPRB, a retenção será de 11%.
Publicações
-
outubro 012019