Medida Provisória n.º 1.399/2026: definição de alíquotas do Imposto Seletivo
Em 4 de novembro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n.º 1.399/2026 ("MP 1.399/2026"), estabelecendo as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (“IS”) para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
Em regra, essas alíquotas iniciais correspondem às alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigentes na data de publicação da MP 1.399/2026. Entre as principais alíquotas para 2027, destacam-se:
(i) veículos classificados na posição 87.03 da NCM: alíquota-base de 6,3%, ajustada por critérios de fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade, e multiplicada pelo fator de conversão de 1,21 (art. 3º, § 1º, I, e Anexos I, II e V da MP 1.399/2026
(ii) veículos classificados nas posições 8704.21 e 8704.31 e nos códigos 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 da NCM: alíquota-base de 3,9%, ajustada pelos mesmos critérios de sustentabilidade e multiplicada pelo fator de conversão de 1,21 (art. 3º, § 1º, I, e Anexos I, III e V da MP 1.399/2026);
(iii) cigarros classificados no código 2402.20.00 da NCM (exceto os do Ex 01) e cigarrilhas classificadas no Ex 01 do código 2402.10.00 da NCM: alíquota ad valorem de 66,7%, acrescida de alíquota específica de R$ 3,50 (art. 3º, § 1º, II, e Anexo IV da MP 1.399/2026);
(iv) cervejas de malte da posição 22.03 da NCM: alíquota de 4,2% (Anexo IV da MP 1.399/2026);
(v) demais bebidas alcoólicas das posições 22.04 a 22.08 da NCM: alíquotas entre 8% e 24%, conforme a categoria (Anexo IV da MP 1.399/2026);
(vi) bebidas açucaradas classificadas no código 2202.10.00 da NCM: alíquota de 2,6% (Anexo IV da MP 1.399/2026);
(vii) aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, exceto o código 8802.60.00: alíquota de 6,8% (Anexo V da MP 1.399/2026); e
(viii) barcos a motor da subposição 8903.3 da NCM: alíquota de 12%, e demais embarcações de recreio ou de esporte, a motor, da posição 89.03 da NCM: alíquota de 7,8% (Anexo V da MP 1.399/2026).
No caso dos bens minerais extraídos (petróleo, gás natural e minérios), as alíquotas ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º, III, “a”, 3, da MP 1.399/2026).
A MP 1.399/2026 também reduz a zero as alíquotas do IS para veículos com registro de versão sustentável que atendam aos critérios previstos (art. 4º, II), e embarcações e aeronaves sustentáveis de propulsão elétrica ou sem emissão direta de CO2 (art. 4º, III e IV).
Na importação, as alíquotas serão multiplicadas por fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (art. 8º, § 1º, I, da MP 1.399/2026).
O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas do IS aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
A MP 1.399/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos somente a partir de 2 de fevereiro de 2027, permanecendo em vigor até o início da produção de efeitos da lei que fixará as alíquotas a partir de 2028.
Ressalta-se que a MP 1.399/2026 ainda deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional.
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