novembro 18 2026

Ministério da Fazenda regulamenta a Câmara de Assuntos Regulatórios do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões

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No dia 11 de novembro de 2026, o Ministério da Fazenda (MF) publicou a Portaria MF n.º 3.268/2026, que disciplina a competência, a composição e o funcionamento da Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A CAREG é órgão consultivo vinculado ao Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) e constitui o canal institucional de participação dos setores regulados na elaboração das normas do SBCE.

Em síntese, a Câmara será composta por entidades representativas dos setores econômicos previstos na recém-publicada Portaria SEMC/MF n.º 3.199/2026, editada pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), que definiu as etapas de implementação das obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) e os setores abrangidos (acesse aqui nosso Legal Update sobre o tema).

Entre os principais pontos da Portaria, destacam-se:

  • Competência: a CAREG deverá manifestar-se formal e previamente à edição das normas do órgão gestor relativas a (i) metodologias de monitoramento e relato de emissões, reduções e remoções; (ii) atividades, instalações, fontes e gases regulados em cada período de compromisso; (iii) patamar anual de emissões acima do qual os operadores se sujeitam ao dever de conciliação periódica de obrigações; (iv) requisitos e procedimentos de MRV e de conciliação periódica; (v) proposta de Plano Nacional de Alocação; (vi) mecanismos de estabilização de preços das Cotas Brasileiras de Emissões (CBE); (vii) credenciamento e descredenciamento de metodologias de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE); e (viii) interligação do SBCE com sistemas de comércio de emissões de outros países ou organismos internacionais.
  • Composição progressiva: a Câmara será composta por entidades de representação empresarial de cada segmento ou setor econômico à medida que este for incluído nas etapas de implementação das obrigações de MRV previstas no art. 3º da Portaria SEMC/MF n.º 3.199/2026.
  • Designação das entidades: caberá à SEMC designar quais entidades representarão os seus respectivos setores no âmbito da CAREG, ficando cada entidade responsável por indicar um titular e dois suplentes para atuação na Câmara. Em regra, será designada uma entidade por segmento ou setor, admitindo-se mais de uma quando representarem subgrupos relevantes, bem como entidades multissetoriais em caso de inexistência ou impedimento de entidade setorial, ou a critério da SEMC.
  • Instalação: a CAREG será presidida pelo Secretário-Adjunto da SEMC, que, no prazo máximo de 45 dias contados da publicação da Portaria, convocará a reunião de instalação e apresentará a proposta de regimento interno elaborada pela SEMC.

Um aspecto que merece atenção é o caráter progressivo da composição. Como os setores passam a integrar a CAREG apenas quando incluídos nas etapas de MRV, aqueles com ingresso previsto para etapas posteriores podem não ter assento próprio quando forem discutidas normas estruturantes que também lhes serão aplicáveis, como as metodologias de monitoramento e os requisitos de MRV. De forma semelhante, embora o credenciamento de metodologias de CRVE esteja entre as matérias submetidas à Câmara, desenvolvedores de projetos de créditos de carbono não integram, enquanto tais, os setores regulados nela representados.

Diante desse cenário, é recomendável que empresas dos setores abrangidos pela Portaria SEMC/MF n.º 3.199/2026 acompanhem a designação das entidades representativas e avaliem, em conjunto com suas associações, a estratégia de participação na CAREG, considerando que temas como o patamar de conciliação, o Plano Nacional de Alocação, os mecanismos de estabilização de preços e o credenciamento de metodologias de CRVE terão impactos diretos sobre custos de conformidade e sobre a demanda por ativos no âmbito do SBCE.

A Prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito da CAREG e das oportunidades relacionadas à implementação do SBCE.

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