Brasília em Pauta - Edição Nº 258

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 19/10/2026 a 23/10/2026.

Administrativo

• TC 004.306/2025-2 (TCU): monitoramento de recomendação proferida em auditoria realizada para avaliar a Política Nacional de Cibersegurança.

Anticorrupção e Compliance

• TC 015.086/2026-7 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades em concorrência internacional referente à concessão administrativa para prestação de serviço público de esgotamento sanitário nos municípios integrantes das microrregiões de água e esgoto de Alto Piranhas e do litoral, no estado da Paraíba.

Civil

• REsp 2.015.693 (STJ): recurso especial que busca definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Contencioso

• REsp 1.995.908 (STJ): recurso especial que busca definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.
• REsp 2.161.438 (STJ): recurso especial que busca definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.

Energia e Infraestrutura

• TC 017.603/2024-2 (TCU): pedido de reexame em auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a motivação e a regularidade das ações do Governo Federal voltadas à retomada, com utilização de recursos públicos, das obras ferroviárias do trecho compreendido entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE da Estrada de Ferro 232 (Ferrovia Transnordestina).
• TC 006.124/2025-9 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias relativas a contrato de concessão para exploração de serviço de transporte ferroviário de carga.
• TC 021.236/2026-7 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha oferta pública para a disponibilização de áreas, pátios ferroviários e terminais logísticos mediante cessão onerosa de uso.
• TC 023.368/2025-0 (TCU): acompanhamento de aspectos macrofiscais, orçamentários e de gestão da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. e de sua subsidiária Eletronuclear S.A.
• TC 016.552/2025-3 (TCU): acompanhamento para avaliar os investimentos efetuados pela BNDESPar em participações acionárias.
• TC 004.303/2025-3 (TCU): pedido de reexame em representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em licitação com vistas ao fornecimento de refeições na Usina Termelétrica Termoceará (UTE-Termoceará).
• TC 006.930/2026-3 (TCU): denúncia a respeito de possíveis irregularidades em contrato decorrente de concorrência eletrônica para registro de preços para implantação de geração de energia elétrica por meio de sistema fotovoltaico.

Imobiliário

• ADI 7.326 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que debate a validade da Lei n.º 17.557/2022 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto estadual n.º 67.151/2022, que criaram o Programa Estadual de Regularização de Terras.

Tributário e Financeiro

• ADPF 248 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional, definindo-se que o prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional deve ser contado a partir da decisão do STF que declara a inconstitucionalidade.
• RE 592.616 (STF): recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
• REsp 2.081.493 (STJ): recurso especial que debate a necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.