Brasília em Pauta - Edição Nº 217

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 20/10/2025 a 24/10/2025.

Anticorrupção e Compliance

• TC 026.072/2024-6 (TCU): denúncia sobre supostas irregularidades na cobrança de tarifas portuárias.
• TC 041.970/2020-9 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar indícios de irregularidades em investimentos realizados no fundo de investimento em participações (FIP) Cevix.
• TC 007.426/2021-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades em investimentos realizados no Fundo de Investimento em Participações Sondas.

Energia e Infraestrutura

• TC 018.167/2020-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão prolatado no âmbito de acompanhamento, constituído com o intuito de verificar a atuação do grupo de trabalho criado com o objetivo de coordenar o desenvolvimento de estudos para subsidiar o processo de revisão do Anexo C ao Tratado de Itaipu, bem como o andamento das negociações para a referida revisão.
• TC 005.215/2025-0 (TCU): acompanhamento do processo de estruturação, contratação e futura execução da parceria público-privada voltada à construção de túnel imerso entre os municípios de Santos/SP e Guarujá/SP.
• TC 022.291/2024-5 (TCU): processo administrativo referente ao Plano de Fiscalização de Obras 2025 (Fiscobras 2025).
• TC 024.465/2024-0 (TCU): monitoramento do cumprimento de determinação e da implementação de recomendações feitas por meio de acórdão proferido em sede de acompanhamento, realizado com o objetivo de avaliar as ações de segurança em barragens de mineração diretamente direcionadas à sociedade.
• TC 018.163/2025-4 (TCU): representação sobre supostas irregularidades em processo de concessão e instalação de praças de pedágio na BR-381, no trecho entre Belo Horizonte/MG e Governador Valadares/MG.

Tributário e Financeiro

• Projeto de Lei Complementar n.º 168/2025 (Senado Federal): projeto de lei complementar que busca dispor sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
• ADO 55 (STF): ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face da ausência de regulamentação do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que remete à lei complementar federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.
• ADI 5553 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face das cláusulas primeira e terceira do Convênio n.º 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e de dispositivos do Decreto n.º 7.660/2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
• ADI 7755 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face das cláusulas primeira e terceira do Convênio CONFAZ n.º 100/97 e do art. 9º, §1º, inciso XI, da Emenda Constitucional n.132/2023, que promoveu regime diferenciado de tributação aos insumos agropecuários.
• RE 1.426.271 (STF): recurso extraordinário que discute a incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.