Brasília em Pauta – Edição Nº 207

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 11.08.2025 a 15.08.2025.

Administrativo

• TC 006.030/2025-4 (TCU): acompanhamento da aplicação de recursos provenientes de operação de crédito externo firmada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste (Prodepro).
• TC 038.887/2023-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional requerendo ao TCU a realização de auditoria para verificar a regularidade da celebração e da execução de vários contratos firmados, respectivamente, entre o Ministério do Turismo (MTur), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a Presidência da República/Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDASFCF), o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Propaganda Ltda.
  

Anticorrupção e Compliance

• TC 030.154/2017-0 (TCU): embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão de dano identificado em contrato para execução da via principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), denominada Estrada Convento.
• TC 008.813/2024-8 (TCU): acompanhamento da execução de créditos extraordinários e das medidas emergenciais destinadas a mitigar os impactos dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024, no Estado do Rio Grande do Sul.
• TC 036.744/2016-6 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em operação de compra de debêntures.

Civil

• REsp 1.873.811 (STJ): recurso especial que visa definir o cabimento (ou não) da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de eventual encerramento irregular das atividades das empresas.

Energia e Infraestrutura

• TC 016.375/2024-6 (TCU): relatório de acompanhamento sobre o Plano Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF).
• TC 045.392/2020-0  (TCU): monitoramento do cumprimento das determinações e da recomendação expedidas em sede de fiscalização realizada nas obras de construção da BR-235/BA (km 282 a 357).
• REsp 2.174.051 (STJ): recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), das distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.

Tributário e Financeiro

• ADI 7324 (STF): ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei n.º 14.385/2022, que altera a Lei n.º 9.427/1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
• ADI 7135 (STF): ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual se objetiva que seja conferida interpretação conforme à Constituição ao § 5º do art. 29 da Lei n.º 10.637/2002, que dispõe sobre a possibilidade de manutenção e utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas hipóteses de operações sujeitas ao regime de suspensão do referido tributo.
• RE 928.943 (STF): recurso extraordinário que discute a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações previstas na Lei n.º 10.168/2000 e posteriormente alterada pela Lei n.º  10.332/2001.
• RE 640.452 (STF): recurso extraordinário que visa definir se a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada), possui, ou não, caráter confiscatório.
• REsp 2.098.943 (STJ): questão de ordem no recurso especial que visa definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
• TC 007.636/2024-5 (TCU): acompanhamento decorrente de auditoria coordenada sobre a tributação do consumo.