MMA abre Consulta Pública para Regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) submeteu à consulta pública a proposta de Decreto para regulamentação da Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).

Em linhas gerais, os principais pontos de destaque da minuta de Decreto incluem:

• Órgão Gestor: designado como órgão gestor da PNPSA, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) será responsável por (i) regulamentar as modalidades de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA); (ii) instituir outras modalidades de PSA; e (iii) regulamentar o Cadastro Nacional de PSA e o Programa Federal de PSA.
• Programa Federal de PSA (PFPSA): o PFPSA terá como público prioritário “os agricultores familiares e os empreendedores rurais familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais”, devendo ser observadas as salvaguardas socioambientais para proteção dos territórios tradicionalmente ocupados.
• Comitê Gestor (CGPSA): a minuta estabelece as atribuições e a composição do CGPSA, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que cuidará de questões tais como mecanismos de valoração, certificação, monitoramento, e salvaguardas e garantias socioambientais.
• Cadastro Nacional (CNPSA) e Rede Nacional de Conhecimento (REDE-PSA): também são estabelecidas diretrizes para o funcionamento do CNPSA, com previsão de integração a outros sistemas, e a criação da REDE-PSA, com o objetivo de disseminar os conhecimentos e capacitação sobre PSA.
• Incentivos Fiscais: valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais não integrarão a base de cálculo de tributos federais como IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, desde que os contratos estejam devidamente registrados no CNPSA.

As contribuições poderão ser realizadas até 20 de julho.

A prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e ESG do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.