Alterações da NR1: fiscalização educativa e informativa até maio de 2026

As recentes alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (“NR1”) do Ministério do Trabalho e Emprego têm impactado significativamente o cenário das práticas empresariais e de Saúde e Segurança do Trabalho (“SST”). As mudanças já estão em vigor, mas o governo federal concedeu um período de adaptação, com fiscalização educativa e informativa até maio de 2026. Ou seja, as multas foram adiadas, mas a obrigação de se adequar não.

Por que a concessão de um período educativo?

O objetivo é dar tempo para que os empregadores ajustem seus processos e promovam ambientes de trabalho mais seguros. Durante esse primeiro ano, a fiscalização será apenas orientadora, permitindo que as sociedades empresárias se adaptem sem o risco imediato de autuações.

Será somente a partir de 26 de maio de 2026 que os Auditores-Fiscais do Trabalho passarão a autuar e multar os empregadores que não estiverem em conformidade com as novas regras da NR1.

O que mudou?

A principal novidade é a explicitação da necessidade de mapear e gerenciar, além dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, também os riscos psicossociais, como estresse, assédio e pressão excessiva. Esses fatores, muitas vezes negligenciados, agora devem ser tratados com o mesmo rigor técnico dos demais riscos ocupacionais.

Por que isso importa?

Ignorar riscos psicossociais dos empregados pode gerar adoecimento, queda de produtividade, absenteísmo e possíveis passivos trabalhistas. O mapeamento desses riscos não se resume a uma pesquisa de clima organizacional, mas exige análise técnica conduzida por profissionais legalmente habilitados em SST.

A integração das áreas de SST, Recursos Humanos (“RH”), jurídico e lideranças é fundamental para o sucesso na implementação das mudanças da NR1. Essa colaboração multidisciplinar garante que todas as perspectivas e necessidades sejam consideradas, resultando em um ambiente de trabalho mais seguro e em conformidade com as novas exigências legais.

Como se preparar?

• Revise seus processos de SST: Certifique-se de que todos os riscos, inclusive os psicossociais, estão sendo devidamente mapeados e gerenciados.
• Conte com profissionais habilitados: SST exige conhecimento técnico e jurídico.
• Integre as áreas: A integração das áreas dentro de uma organização – SST, RH, jurídico e lideranças – é fundamental para o cumprimento das normas legais e regulatórias, a promoção de saúde e segurança dos empregados no ambiente de trabalho e a melhoria do clima organizacional.
• Atualize políticas e procedimentos: Com base na análise de riscos, revise e implemente políticas claras para prevenção e monitoramento.

Conclusão

O período educativo representa uma oportunidade estratégica para as sociedades empresárias revisarem e aprimorarem seus processos internos, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Ao se anteciparem às exigências da NR1, os empregadores não apenas reduzem riscos legais e evitam possíveis sanções, mas também demonstram compromisso com a integridade e o bem-estar de seus empregados. Portanto, investir nesse momento de adaptação é fundamental para garantir conformidade com as novas regras.

A prática de Trabalhista e Previdenciário do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown está à disposição para auxiliar as sociedades empresárias no esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tema.