ANP divulga metas individuais do Renovabio para 2024 e resultados de 2023

A ANP divulgou, por meio do Despacho nº 350/2024, publicado em 28 de março de 2024, as metas individuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para 2024 (acesse aqui as metas individuais). Tais metas individuais consideram a meta total de 38,78 milhões de Créditos de Descarbonização (CBIOs) que deverão ser adquiridos pelos distribuidores de combustíveis ao longo do ano, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) na Resolução nº 6/2023.

A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei Federal 13.576/2017, tem como objetivo reduzir a intensidade de carbono na matriz de transportes a partir do fomento da produção e comercialização dos biocombustíveis, estabelecendo que distribuidores de combustíveis devem adquirir CBIOs de usinas produtoras de biocombustíveis certificadas.

Além disso, a ANP divulgou os resultados de cumprimento das metas individuais de 2023, período em que foram aposentados 33,1 milhões de CBIOs, o que representa 81% do total das metas individuais atribuídas aos distribuidores pela ANP, e 88% da meta global estabelecida pelo CNPE para 2023. Os resultados indicam uma queda significativa no cumprimento das metas em relação aos anos anteriores:

A redução do percentual de cumprimento das metas pode ser atribuído, entre outros fatores, ao aumento do preço do CBIO, às incertezas decorrentes da judicialização do assunto (ADI 7596), e à possível expectativa de prorrogação dos prazos para cumprimento das metas, tal como ocorrera em 2022.

O descumprimento parcial ou integral das metas individuais sujeita distribuidores à penalidade de multa proporcional ao volume de CBIOs que deixou de ser comprovado, podendo chegar a até R$ 50 milhões.

A Prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e ESG do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.