Governo Federal cria Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira
Em 25 de março de 2024, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.961/2024, que institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (“CITSB”), de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de coordenar o desenvolvimento e a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira (“TSB”). A TSB consistirá em um sistema de classificação de projetos que contribuam para a consecução de objetivos climáticos, ambientais e sociais, fornecendo terminologia comum para empresas, instituições financeiras, investidores, órgãos reguladores, governos e outras partes interessadas, coordenando as decisões de investimento e a criação de políticas públicas.
O CITSB, instância máxima de deliberação da governança da TSB, será composto por 27 órgãos governamentais e também terá como objetivos: (i) elaborar e aprovar seu regimento interno; (ii) aprovar os planos e as iniciativas de formulação e implementação da TSB; e (iii) monitorar a implementação da TSB e avaliar seus resultados.
O Decreto foi publicado em sequência à consulta pública para contribuições ao Plano de Ação de Taxonomia Sustentável, instituído pelo Ministério da Fazenda, encerrada em outubro de 2023. O objetivo do Plano de Ação é impulsionar o desenvolvimento de uma taxonomia brasileira que aborde os principais desafios ambientais e sociais do país. Acesse aqui nosso Legal Update sobre a consulta pública do Plano de Ação para Taxonomia Sustentável.
Vale registrar, ainda, que tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Lei nº 2838/2022 (Câmara dos Deputados) e 5209/2023 (Senado Federal), que buscam estabelecer normas e diretrizes para o desenvolvimento de uma taxonomia nacional.
A criação do CITSB e o monitoramento de seus trabalhos e resultados serão relevantes para o setor empresarial, especialmente no contexto das orientações e diretrizes que guiam os investimentos e as políticas no Brasil, com foco nas questões envolvendo a sustentabilidade, oportunidades de inovação e fortalecimento da reputação das empresas no mercado, em linha com a redução dos riscos legais e aprimoramento das práticas de transparência sustentável.
A Prática de Ambiental, Mudanças Climáticas e ESG do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.
