Brasília em Pauta – Edição Nº 105

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 03.04.2023 a 07.04.2023.

Anticorrupção e Compliance

• TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.
• TC 011.462/2022-1 (TCU): denúncia sobre possíveis irregularidades em edital de licitação, na modalidade RDC, para contratação de serviços de engenharia consultiva de gerenciamento para todas as atividades intrínsecas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf) e de engenharia consultiva de supervisão das obras e demais serviços em execução e a serem executados no eixo norte, trecho I e trecho II, e no eixo leste, trecho V.
• TC 035.318/2020-1 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que tratou de representação de equipe de fiscalização do TCU sobre irregularidade no provimento de cargos estratégicos na área de fiscalização ambiental do Ibama.
• TC 010.419/2014-4 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com aplicação de multa e condenação em débito de alguns dos responsáveis, em razão de irregularidades na execução de contrato celebrado para a recuperação da pista de pouso e decolagem do Centro de Lançamento de Alcântara/MA.
• TC 011.030/2018-6 (TCU): representação autuada para apurar irregularidades no âmbito da Receita Federal do Brasil, em cumprimento a acórdão que tratou de auditoria financeira realizada para avaliar a confiabilidade e a transparência das informações referentes aos créditos tributários e parcelamentos fiscais registrados nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda do ano de 2017.

Energia e Infraestrutura

• TC 006.367/2017-8 (TCU): auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, nas obras de canalização, retificação e drenagem do Córrego Ponte Baixa, na Avenida Guarapiranga, em São Paulo.
• TC 012.180/2019-0 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou auditoria realizada com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade dos atos relacionados à execução das obras viárias do Corredor Pimentas, no Município de Guarulhos/SP.
• TC 008.508/2020-8 (TCU): acompanhamento autuado para fiscalização dos procedimentos de desestatização relativos à relicitação da rodovia federal BR040/DF/GO/MG.

Trabalhista e Financeiro

• ADPF 248 (STF): ação que busca conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN) definindo-se que o prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional deve ser contado a partir da decisão do STF que declara a inconstitucionalidade.
• TC 028.100/2017-4 (TCU): solicitação do Congresso Nacional que requer informações sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, que trata da perda de receita por parte dos governos estaduais e municipais em decorrência da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados.