CGU e AGU definem critérios para a redução da multa aplicável nos acordos de leniência

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram em dezembro a Instrução Normativa Interministerial n.° 36/2022 (IN 36/2022), que dispõe sobre os critérios para a redução de até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência prevista na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 

O principal objetivo da IN 36/2022 é aumentar a previsibilidade com relação à aplicação de sanções no âmbito dos acordos celebrados entre as empresas investigadas, a CGU e a AGU referentes à prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.