A sobreposição de competências da Anvisa e dos órgãos de defesa do consumidor

O sócio Flávio Amaral (Direito Público) e os counsels Felipe Derbli (Direito Público) e Rodrigo Zambão (Direito Público), elaboraram artigo sobre a sobreposição de competências da Anvisa e dos órgãos de defesa do consumidor para a edição n. 79 da Revista de Direito Público da Economia (RDPE), coordenada pelo Professor Egon Bockmann Moreira.

O artigo examina a necessidade de adequação dos parâmetros sancionatórios no exercício das competências em matéria de vigilância sanitária, refletindo sobre a instabilidade e a insegurança jurídica criadas pela sobreposição de responsabilidades entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Anvisa. Os autores sugerem critérios e parâmetros para aumentar a segurança jurídica, previsibilidade, confiabilidade e coerência no exercício das competências dos referidos órgãos e entidades reguladores.