17ª Rodada de Concessão – Pré-Edital e Minuta de Contrato de Concessão
No dia 27 de novembro de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") publicou o pré-edital (“Pré-Edital”) da 17ª Rodada de Licitações sob o regime de concessão ("17ª Rodada"), com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizar a minuta do contrato de concessão, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
A 17ª Rodada havia sido temporariamente suspensa em abril de 2020, devido à pandemia da COVID-19, e foi retomada pela ANP após decisão do Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") em realizar o certame em 2021, conforme detalhado em nosso Legal Update anterior sobre a Resolução CNPE nº 07/2020.
A 17ª Rodada ofertará 92 blocos nas bacias sedimentares de Campos, Pelotas, Potiguar e Santos, com área total de 53,9 mil km². Foram incluídos 3 blocos da Bacia de Santos (setor SS-AUP5), cortados pelo limite das 200 milhas náuticas na extensão da Plataforma Continental brasileira, e que podem conter jazidas localizadas além deste limite.
Adicionalmente, os contratos de concessão dos blocos do setor SS-AUP5 comtemplarão cláusula adicional dispondo que, em caso de produção em reservatórios situados total ou parcialmente em áreas além do limite de 200 milhas náuticas, o concessionário será responsável pelo ônus financeiro do pagamento dos valores devidos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos – ISA, nos termos do artigo 82 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM.
O pacote de dados técnicos já está disponível e para ter acesso os interessados devem (i) preencher o formulário eletrônico de inscrição, (ii) submeter os documentos de registro requeridos no Pré-Edital, tais como documentos societários da empresa e comprovação de poderes de seus representantes legais e procuradores, e o termo de confidencialidade; e (iii) realizar o pagamento da taxa de participação, de acordo com o valor específico de cada setor de interesse. A 17ª Rodada seguirá o cronograma descrito abaixo.
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Evento |
Data |
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Publicação do Pré-Edital e da minuta do contrato de concessão |
27/11/2020 |
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Início do prazo para preenchimento do formulário de inscrição, entrega dos documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação
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27/11/2020 |
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Início da disponibilização do pacote de dados técnicos |
27/11/2020 |
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Prazo final para contribuições ao Pré-Edital e à minuta do contrato de concessão e término da consulta pública |
28/01/2021 |
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Audiência pública (cidade do Rio de Janeiro) |
03/02/2021 |
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Publicação do edital e do modelo do contrato de concessão |
27/07/2021 |
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Seminário técnico |
A definir |
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Seminário ambiental e jurídico-fiscal |
A definir |
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Fim do prazo para preenchimento do formulário de inscrição, entrega dos documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação |
11/08/2021 |
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Data-limite para apresentação das garantias de oferta |
22/09/2021 |
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Sessão pública de apresentação das ofertas |
07/10/2021 |
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Fim do prazo para entrega dos seguintes documentos: (i) de qualificação (licitante vencedora); e (ii) Garantia de Oferta Adicional prevista na seção 6.4, alínea (v) do Pré-Edital, se for o caso. |
18/10/2021 |
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Adjudicação do objeto e homologação da licitação |
Até 17/12/2021 |
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Data-limite para apresentação da garantia financeira do Programa Exploratório Mínimo na modalidade de penhor de petróleo e gás natural |
21/12/2021 |
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Fim do prazo para entrega dos seguintes documentos: (i) de assinatura dos contratos de concessão (exceto garantia financeira do Programa Exploratório Mínimo na modalidade de penhor de petróleo e gás natural); e (ii) de qualificação da afiliada indicada para assinar o contrato, se for o caso. |
16/02/2022 |
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Fim do prazo para pagamento do bônus de assinatura e envio do comprovante |
16/02/2022 |
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Assinatura dos contratos de concessão |
Até 31/03/2022 |
A 17ª Rodada segue o mesmo procedimento eletrônico utilizado na 16ª Rodada para apresentação de documentos. O Pré-Edital prevê a obrigação de enviar a documentação requerida na forma digitalizada forma digitalizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (“SEI”), observando as instruções contidas no “Manual do Usuário externo do SEI” e “Manual para Peticionamento de Documentos no SEI para as Rodadas de Licitações da ANP”, disponíveis no site Rodadas ANP (somente em português).
Além da submissão digital por meio do SEI, também devem ser remetidos à ANP os originais das garantias financeiras do Programa Exploratório Mínimo; e das garantias de performance. Já as garantias de oferta devem ser exclusivamente remetidas à ANP na via original.
A íntegra do Pré-Edital e a minuta do contrato de concessão estão disponíveis no site Rodadas ANP (em português e inglês). Os documentos ficarão em consulta pública até o dia 28 de janeiro de 2021 para receber contribuições do mercado e da sociedade em geral.
Continuaremos a monitorar o desenvolvimento da 17ª Rodada e lhe manteremos informado por meio de nossos Legal Updates.
Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com EnergypartnersTC@mayerbrown.com.
