Brasília em Pauta - Edição Nº 236

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 20/04/2026 a 24/04/2026.

Consumidor

• ADPF 1005 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do Decreto n.º 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Energia e Infraestrutura

• TC 029.078/2022-9 (TCU): representação sobre indícios de irregularidades identificados em contrato celebrado para arrendamento do Estaleiro Inhaúma. 
• TC 023.021/2025-0 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2026, com o objetivo de fiscalizar edital destinado à contratação da elaboração do projeto executivo de engenharia e da execução das obras remanescentes de infraestrutura do Lote SPS 04 da Ferrovia Transnordestina (EF-232), no trecho entre Salgueiro/PE e o Porto de Suape/PE.
• TC 000.759/2022-8 (TCU): monitoramento do cumprimento das deliberações constantes de acórdão proferido em auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2019, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 4F, localizado no segmento entre Ilhéus/BA e Caetité/BA.
• PL 3025/2023 (Câmara dos Deputados): projeto de lei que busca dispor sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional.

Imobiliário

• RE 990.115 (STF): recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de decreto estadual que incluiu o valor da subvenção econômica, instituída pela Lei Federal 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.
• ADPF 342 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do art. 1°, § 1°, da Lei 5.709, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiros residentes no país e por pessoas jurídicas estrangeiras; e do Parecer CGU/AGU-1/2008-RVJ, da Consultoria-Geral da União, o qual considerou a referida norma recepcionada pela Constituição da República.
• ADPF 1183 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Instrução Normativa n. 91/2022, do Tribunal de Contas da União, que institui procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
• ADI 3973 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do Convênio-ICMS n.º 60, expedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei n.º 10.604/2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na ‘subclasse Residencial de Baixa Renda’, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções n.º 246/2002, e n.º 485/2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.