Bem-vindo(a) à edição de fevereiro de 2022 da Resenha Tributária, nossa newsletter sobre novidades tributárias no Brasil. Em destaque nesta edição:

  • Emenda Constitucional nº 116/2022;
  • prorrogação de prazo de adesão para parcelamentos especiais no âmbito da PGFN;
  • suspensão de liminares favoráveis aos contribuintes acerca da cobrança do DIFAL ICMS em 2022;
  • mudança do entendimento do CARF sobre concomitância de multas;
  • afastamento de qualificação de multa pela CSRF em caso de ágio interno;
  • desvinculação das bases de cálculo do ITBI e do IPTU.

Para mais informações sobre os temas, entre em contato com a nossa Equipe de Direito Tributário.