O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou, em 03/03/2022, nota oficial divulgando o início da Operação Terra Brasilis, prevista no Plano Nacional de Proteção Ambiental de 2022, que consiste na intensificação da fiscalização a respeito da exploração da biodiversidade brasileira, especialmente no que se refere a acesso a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.

De acordo com a nota, a operação tem como foco a apuração da regularidade de empresas que acessam o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, ou de empresas que exploram economicamente produtos oriundos de tais acessos, a fim de inibir o cometimento de infrações e garantir a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, conforme previsto na Lei nº 13.123/2015, e no Decreto n° 8.772/2016.

A Operação Terra Brasilis está em harmonia com o Protocolo de Nagoia, que se trata de acordo internacional que visa regulamentar o acesso a patrimônio genético e repartição de benefícios advindos de sua utilização, tendo sido firmado em 2010 durante a Conferência das Partes (COP10), no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) realizada em Nagoia (o Protocolo de Nagoia foi ratificado pelo Brasil em 2021). A operação se inicia em momento oportuno, considerando que, neste ano, ocorrerá a Conferência das Partes (COP15) no âmbito da CDB na China, ocasião em que serão esperados avanços a respeito do Marco Global de Biodiversidade Pós 2020.

Necessário ressaltar que, de acordo com a legislação ambiental aplicável, as condutas (comissivas ou omissivas) envolvendo o uso irregular da biodiversidade estão sujeitas a multas que podem chegar a até R$ 10.000.000,00, bem como a outras sanções administrativas, como suspensão temporária da atividade, embargo, interdição parcial ou total do estabelecimento, sem prejuízo de eventuais repercussões na esfera criminal e da necessidade de reparar eventuais danos socioambientais.

A nossa Prática Ambiental se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do tema.

Equipe Ambiental de Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown