fevereiro 02 2022
Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
A Resolução CD/ANPD nº2 de 27 de Janeiro de 2022 aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
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