janeiro 24 2022
INCRA publica Instrução Normativa que regulamenta procedimentos para manifestação em processos de licenciamento ambiental que impactem terras quilombolas
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Em 23 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”) publicou a Instrução Normativa nº 111/2021 (“IN”) para dispor sobre os procedimentos administrativos a serem observados pelo órgão nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que impactem terras quilombolas.
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