Lei nº 17.771/2021 do Estado do Ceará: REFIS 2021 para parcelamento de débitos de ICMS, IPVA, ITCD, taxas do DETRAN/CE e dívidas com o Banco do Estado do Ceará

Em 23/11/2021, foi publicada a Lei Estadual do Ceará nº 17.771/2021, que instituiu o programa de parcelamento de débitos (“REFIS 2021”) de ICMS, IPVA, ITCD, taxas do Detran e dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará.

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