novembro 29 2021
Inconstitucionalidade da alíquota de ICMS superior a 17% nas operações com energia elétrica e telecomunicações
Em 22 de Novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal ("STF") julgou o RE 714139 (Tema de Repercussão Geral nº 745) e decidiu pela inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS nos setores de energia elétrica e telecomunicações.
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