setembro 09 2021
ANPD publica minuta de resolução sobre a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
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Em 30 de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma minuta de resolução sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de pequeno porte que tratam dados pessoais. A minuta apresenta dispensas e flexibilização de obrigações, sobretudo para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Para saber mais, clique aqui.
Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com o nosso grupo de Proteção de Dados e Propriedade Intelectual.
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