Portaria RFB nº 28/2021: Instituído o Comitê Gestor responsável pelo Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal ("Confia") da Receita Federal do Brasil

Em 20 de Abril de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 28/2021, que instituiu o Comitê Gestor ("Comitê") responsável pelo Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal ("Confia") da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ("RFB").

Compreende-se como Conformidade Cooperativa o relacionamento aprimorado entre a administração tributária e os contribuintes, caracterizado pela cooperação, pela prestação de serviços para prevenção de inconformidades e pela transparência em troca de segurança jurídica

A base do Confia é a confiança, justificada por uma estrutura de governança corporativa tributária, de controle fiscal e gestão de riscos nos contribuintes.

Já seu objetivo é promover benefícios para a administração tributária, os contribuintes e a sociedade, com manutenção da isonomia de tratamento tributário entre os contribuintes.

O Comitê será responsável pela definição das diretrizes para a criação e funcionamento do Confia no âmbito da RFB.

Compete ao Comitê, entre outros (i) a aprovação do fórum de diálogo com a presença de entidades representativas e empresas; (ii) a avaliação das propostas encaminhadas pelo fórum de diálogo e propor a edição de atos normativos da RFB referentes ao Modelo Confia, ao Código de Boas Práticas Tributárias ("CBPT") e às diretrizes para o Marco de Controle Fiscal ("MCF"); (iii) a instituição de equipes especializadas de acompanhamento dos contribuintes, assim como a prática de outros atos necessárias para garantir a operacionalização do Programa.

O Comitê será composto por 8 membros (todos representantes da RFB) e reunir-se-á semestralmente, com quórum mínimo de 4 membros, sendo um deles, obrigatoriamente, o Secretário Especial da RFB (Presidente) ou seu substituto (Subsecretário-Geral da RFB).

A Portaria RFB nº 28/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.

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