Em 12 de abril de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021, prorrogando o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, bem como o prazo para pagamento da 1ª quota ou da quota única do imposto apurado na declaração, de 30 de abril de 2021 para 31 de maio de 2021.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, bem como o vencimento do pagamento do imposto relativo a estas declarações.

A Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.

Destacamos que o Projeto de Lei nº 639/2021 (PL nº 639/2021), que prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para 31 de julho de 2021, já foi aprovado no Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados em razão das alterações no texto pelo relator no Senado. Assim, o prazo para entrega poderá ser novamente prorrogado, para 31 de julho de 2021.

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