O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

 

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse: 

Sessões de 12.10.2020 a 16.10.2020.

Administrativo

  • STJ: Análise acerca da sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.
  • TCU: Relatório de acompanhamento da adequação das empresas estatais federais ao novo estatuto jurídico definido pela Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais – LRE).
  • TCU: Auditoria realizada sobre o Registro de Agrotóxicos com o objetivo de compreender o registro de agrotóxicos federal, a fim de identificar e propor correções em suas disfunções burocráticas.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Auditoria realizada para analisar as operações financeiras realizadas pela Caixa Econômica Federal com o Grupo J&F.
  • TCU: Solicitação do Congresso Nacional por meio do qual o Presidente do Senado Federal, informa a disponibilidade do Parecer (CN) 1/2017, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (CPMI-JBS), com recomendação, em Relatório Parcial adotado pelo Relator, para realização de avaliação de impactos pelo Tribunal de Contas da União.
  • TCU: Auditoria para avaliar a gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima, também conhecida como refinaria do Nordeste (Rnest), construída no complexo portuário e industrial de Suape, localizado no Município de Ipojuca, Pernambuco. Análise das razões de justificativas.
  • TCU: Agravo em auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no Estado do Rio de Janeiro.
  • TCU: Acompanhamento das medidas referentes à indisponibilidade de bens decretada cautelarmente ao apreciar auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3, no Estado do Rio de Janeiro.

Bancário

  • TCU: Representação para avaliar notícias veiculadas na imprensa acerca de possíveis desvios de recursos de convênios e avaliar a natureza jurídica da fundação e a regularidade de seu relacionamento com o Banco do Brasil.

Contencioso

  • STF: Possibilidade da aplicação da Lei nº 9.656/1998, sobre planos de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.
  • STJ: Possibilidade de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, incluindo-se as prestações vincendas, para demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Energia e Infraestrutura

  • STF: Discussão acerca da legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A, em estabelecimento situado em Corumbá/MS.
  • TCU: Relatório de acompanhamento da avaliação realizada pela Anatel do equilíbrio econômico-financeiro das concessões e da saúde financeira das concessionárias.

Trabalhista

  • STJ: Possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.

Tributário

  • STF: Constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, na parte que adicionou os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E à Lei nº 10.522/2002, que dispõem sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos.
  • STF: Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
  • STF: Constitucionalidade de Cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária/CONFAZ, que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada".
  • STF: Constitucionalidade de Cláusulas do Convênio nº 100/97, do CONFAZ, e de dispositivos do Decreto nº 7.660/2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados/IPI, reduzindo 60% da base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autorizando os Estados a concederem isenção total do imposto.
  • STF: Constitucionalidade de Lei Estadual que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm.
  • STF: Constitucionalidade do art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do art. 29, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que dispõem sobre o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público interno na cobrança judicial da dívida tributária e não tributária.
  • STF: Análise sobre a possibilidade de revisão e modulação de efeitos da tese firmada: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”.