Em 10 de junho, o Presidente da República sancionou o PL 1179, que traz modificações nas relações jurídicas em razão da crise do COVID-19 e inclui, em seu art. 14, duas alterações temporárias à lei de defesa da concorrência (Lei n. 12.529/2011). O impacto dessas alterações, contudo, é menor do que pode parecer.
Baixar –
Atuações Relacionadas
Áreas de Atuação –
Publicações
-
abril 132021
-
outubro 202020
-
junho 282019
Stay up-to-date on our perspectives
Subscribe to Email