Em 10 de junho, o Presidente da República sancionou o PL 1179, que traz modificações nas relações jurídicas em razão da crise do COVID-19 e inclui, em seu art. 14, duas alterações temporárias à lei de defesa da concorrência (Lei n. 12.529/2011). O impacto dessas alterações, contudo, é menor do que pode parecer.
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junho 282019
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