junho 12 2020
Mudanças na Lei de Defesa da Concorrência trazidas pelo Regime Jurídico Especial do COVID-19 têm menor impacto do que pode parecer
Em 10 de junho, o Presidente da República sancionou o PL 1179, que traz modificações nas relações jurídicas em razão da crise do COVID-19 e inclui, em seu art. 14, duas alterações temporárias à lei de defesa da concorrência (Lei n. 12.529/2011). O impacto dessas alterações, contudo, é menor do que pode parecer.