Em decorrência dos impactos causados pela COVID-19, medidas extraordinárias têm sido adotadas pelos governos federal, estaduais e municipais em relação ao recolhimento de tributos, cumprimento de obrigações acessórias tributárias e simplificação de procedimentos aduaneiros.

Entre as medidas efetivamente adotadas entre os dias 15 e 22 de maio de 2020, destacamos as seguintes:

I. Leis, Medidas Provisórias, Decretos e outros atos normativos

  • União Federal
  • Resolução ME nº 155/2020: prorroga os prazos para o pagamento dos parcelamentos de tributos apurados no Simples Nacional relativos aos meses de maio, junho e julho de 2020 para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.
  • Portaria RFB nº 853/2020: aumenta o rol dos serviços que podem ser realizados por meio do atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do "Chat RFB".
  • Estadual e Distrital
    • Amazonas
  • Portaria GPGE nº 51/2020: Suspende, pelo prazo que durar o estado de calamidade,  as medidas de cobrança judiciais e extrajudiciais de débitos inscritos em dívida ativa, exceto nos casos de prescrição.
  • Resolução GSEFAZ nº 20/2020: Prorroga, até 30/06/2020, a suspensão de prazos administrativos, incluindo prazo para atendimento à fiscalização.
    • Bahia
  • Decreto Estadual nº 19.701/2020: Prorroga, até 31/05/2020, a suspensão dos prazos em processos administrativos fiscais.
    • Pernambuco
  • Decreto Estadual nº 49.034/2020: Suspende, até 31/05/2020, os prazos nos processos administrativos fiscais.
  • Municipal
    • Belém
  • Decreto Municipal nº 96.301/2020-PMB: Suspende, entre 04/05/2020 e 31/05/2020, os prazos dos processos administrativos.
    • Porto Velho
  • Provimento da Presidência/CRF/PMPV nº 03/2020: suspende as sessões presenciais do Conselho de Recursos Fiscais e regulamenta as sessões de julgamento por videoconferência nos processos administrativos.
    • Rio de Janeiro
  • Resolução SMF nº 3.152/2020: prorroga por 30 dias os prazos nos processos administrativos.
    • Vitória
  • Decreto Municipal nº 18.094/2020: dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento nos processos administrativos.

II. Projetos de Lei Relevantes

  • Federal:
  • Projeto de Lei nº 2.735/2020: propõe o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PERT COVID-19), em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia.
  • Estadual e Distrital:
    • Distrito Federal:
  • Projeto de Lei Complementar nº 40/2020: propõe o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020). O projeto  visa a regularização de dívidas de ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos não tributários. Poderão ser incluídos no programa débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, e ainda os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

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