ADIs 5480 e 5512: STF declara inconstitucional a Taxa Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG (Lei nº 7.182/2015)

Em 17 de abril de 2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5480 e 5512 e declarou a inconstitucionalidade da Taxa Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG instituída pelo Estado do Rio de Janeiro através da Lei nº 7.182/2015.

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