A situação singular e emergencial causada pelo COVID-19 tem demandado respostas imediatas das autoridades públicas brasileiras nos mais diversos segmentos. A Administração Pública tem sido compelida a adotar medidas de contenção dos efeitos da pandemia diariamente, sob pena de colapso não apenas do sistema de saúde, mas da economia, do funcionamento da máquina pública e das funções mais básicas de nossa sociedade.

Em vista desse cenário, Tauil e Chequer dará continuidade à divulgação dos boletins de Direito Administrativo focados na divulgação e análise das medidas governamentais que vem sendo – e ainda serão – adotadas até a normalização da situação.

No boletim de hoje, trataremos do novo sítio eletrônico criado pelo Governo Federal a fim de compilar ações para enfrentamento do COVID-19 no setor produtivo do país, e conduzir os demais entes Federados a adotarem procedimentos objetivos, ágeis e transparentes, para concretização da garantia do direito de acesso à informação aos cidadãos.

NOVO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO FEDERAL: DISPONIBLIZAÇÃO PROSPECTIVAS DE INFORMAÇÕES

A pandemia global da COVID-19 impactou inúmeros setores, dentre eles, o setor produtivo do país. Assim, em parceria com o Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade compilou ações dirigidas a diferentes perfis de indústria, comércio e serviços, num sítio virtual para auxílio ao setor.

O novo site (disponível aqui), que apresenta, de maneira organizada, informações sobre ações de emergência assumidas para o setor produtivo, está divido em 6 diferentes perfis, com medidas excepcionais a serem adotadas pelo Governo Federal em cada um deles.

O primeiro perfil é destinado às indústrias de médio e grande porte, contendo ações informativas sobre crédito, seguro e garantias, com linhas de crédito em condições especiais, e suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Dentre outras medidas, há a desburocratização na validade da Certidão Negativa de Débitos – CND e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos – CPEND, com prorrogação automática por 90 dias, medidas de flexibilização trabalhista, e medidas de alento ao fluxo de caixa, como o adiamento no recolhimento do FGTS pelas empresas.

Para expansão de crédito às indústrias de pequeno porte, este perfil apresenta medidas de crédito, seguro e garantias, como a liberação de R$ 5 bilhões em recursos do FAT. Há outras informações sobre crédito, além da desburocratização com certidões, ações de flexibilização trabalhista, manutenção de ofertas de bens e serviços.

Os comércios de médio e grande porte e serviços de médio e grande porte constituem outros dois perfis, relativamente aos quais há informações sobre crédito em condições especiais, e assim como os citados acima, medidas de desburocratização de certidões, flexibilização trabalhista, alento ao fluxo de caixa, manutenção da oferta de bens e serviços, e ações para preservação ao consumo responsável.

Os comércios de pequeno porte, juntamente com os serviços de pequeno porte, são um dois dos três perfis que mais possuem auxílio nas medidas de crédito, seguro e garantias, medidas essenciais para quem possui baixo faturamento. Assim como os demais, há muitas outras medidas específicas que poderão ser adotadas para cada perfil produtivo.

Diante da excepcionalidade do momento, práticas simples, como a adotada pelo Governo Federal são bem-vindas, visto que trazem a acessibilidade e eficiência necessárias para o empresário implementar medidas essenciais ao seu negócio e manter o setor produtivo brasileiro em atividade.

O compilado de dados, dispostos de maneira organizada, fomenta a transparência nas medidas adotadas pela Administração Pública decorrentes do COVID-19, e pode funcionar como exemplo para que outros entes façam o mesmo.