março 30 2020

Recentes normas editadas no Direito Ambiental em função do COVID-19

Share

Impossibilidade de interrupção de atividades com matriz energética

No dia 25 de março de 2020, foi publicado o Decreto Federal n° 10.292, que alterou o Decreto Federal n° 10.282/2020, o qual, por sua vez, determinou os serviços públicos e as atividades essenciais e indispensáveis durante o período da pandemia do vírus Covid-19.

Baixe o arquivo

Serviços e Indústrias Relacionadas

Serviços

Stay Up To Date With Our Insights

See how we use a multidisciplinary, integrated approach to meet our clients' needs.
Subscribe