Em 12 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei nº 8.645/2019, a qual institui o Fundo Orçamentário Temporário, em conformidade com o Convênio ICMS n.º 42/2016 e a Lei Federal n.º 4.320/1964.

Esta nova lei veio revogar a Lei n.º 7.428/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Econômico Fiscal ("FEEF") e possuía regras semelhantes ao novo Fundo Orçamentário Temporário. O FEEF foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e possuía vigência até 31 de dezembro de 2020.

O Fundo Orçamentário é uma versão nova do FEEF, destacando-se as seguintes regras:

  • Todos os contribuintes que utilizem incentivos ou benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro deverão efetuar um depósito no percentual de 10% aplicado sobre a diferença do valor do ICMS calculado sem e com a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos, considerando nesse percentual a base de cálculo para o repasse do imposto aos municípios;
  • O descumprimento do depósito pelo Contribuinte por 3 (três) meses, consecutivos ou não, acarretará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

É importante ressaltar que determinados contribuintes que não estavam sujeitos ao depósito ao FEEF estão obrigados ao depósito para o Fundo Orçamentário como, por exemplo, os beneficiários do Tratamento Tributário Especial disposto na Lei n.º 6.979/2015 e contribuintes sujeitos aos benefícios previstos no Decreto n.º 36.453/2004 (Riolog).

A nova lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal – RRF; e após decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação, para as pessoas jurídicas beneficiadas pelo Tratamento Tributário Especial disposto na Lei n.º 6.979/2015, conforme inciso XIV, artigo 14 da Lei n.º 7.428/2016.

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