No dia 27 de novembro, foi publicada, pelo Instituto Estadual do Ambiente (“INEA”), a Resolução nº 189, que regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia por fonte solar fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro. 

A Resolução nº 189/2019 dispõe que o licenciamento ambiental considerará o empreendimento como um todo, incluindo sua infraestrutura, como subestações, linhas de transmissão ou de distribuição, bem como demais sistemas associados, vias, obras e equipamentos. 

Para aqueles empreendimentos com potência igual ou superior 10 MW, será exigida a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado (“RAS”), além da documentação obrigatória a ser solicitada pelo INEA. 

Empreendimentos com potência igual ou maior que 5MW e menor que 10 MW devem apresentar, além da documentação exigida pelo INEA, a descrição do projeto, bem como o diagnóstico ambiental, a avaliação dos impactos ambientais e o prognóstico ambiental da área impactada. 

Além disso, não será exigido licenciamento ambiental para empreendimentos com potência inferior a 5MW, desde que o empreendimento respeite algumas condições como, por exemplo, não estar inserido em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação, bem como não oferecer risco de poluição ou contaminação dos recursos hídricos e/ou dos solos. 

Em casos em que se optar pela instalação sequencial modular de unidades ou centrais geradoras contíguas, mas que façam uso compartilhado de infraestrutura, o licenciamento ambiental será realizado considerando o conjunto das unidades ou centrais geradoras, sem prejuízo da emissão apartada de licenças ambientais para cada módulo do empreendimento. 

A Resolução reflete o compromisso assumido pelo Governo Brasileiro, que é extensivo aos Estados e Municípios dentro do seu âmbito de competência, de incentivar o desenvolvimento de atividades que produzam energia limpa.