Em 04/11/2019 a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ("ALERJ") ajuizou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ("ADI") n.º 6250 perante o Supremo Tribunal Federal ("STF"), requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 155, §4º, inciso I da Constituição Federal ("CRFB/88") (incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001 – "EC 33"), o qual estabelece competência do Estado de destino para a tributação de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo.

Como fundamento para o pedido, a ALERJ alega que a tributação de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo apenas no Estado de destino viola a imunidade tributária recíproca entre os Entes Federativos, prevista no art. 150, VI, "a", da CRFB/88

Isso porque, a inserção trazida pela EC 33 vedou a possibilidade do Estado do Rio de Janeiro de tributar os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, agindo portanto sobre seu patrimônio e renda.

Ademais, a ADI requer a interpretação conforme a CRFB/88 da alínea "b", inciso X, §2º do artigo 155 da CRFB/88 no sentido de que não há vedação à tributação da extração do petróleo. Por este entendimento, o fato gerador do ICMS seria a circulação do produto fruto da atividade de separação do hidrocarboneto das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, momento em que haveria a transferência de propriedade entre a União e o explorador de tais recursos

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