Em 17 de outubro de 2019 foi publicada a Lei Federal nº 13.887, por meio da qual alterou a Lei nº 12.651/2012 (“Código Florestal"), que dispõe sobre a proteção de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (“APP”), Áreas de Reserva Legal, bem como as suas respectivas formas de exploração.

A Lei Federal nº 13.887/2019 alterou o art. 29, §3º do Código Florestal, passando a dispor que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural ("CAR") terá prazo indeterminado para todas as propriedade e posses rurais. Ou seja, o CAR passa a ter caráter permanente, o que traz maior segurança jurídica.

Por fim, a referida norma passou a prever, ainda, que os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que se inscrevam no CAR até 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental ("PRA"). A este respeito, caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou o possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA já implantado pela União.