Recentemente foi publicado Memorando de Entendimento firmado entre Brasil e Argentina sobre a temática de Bioenergia, segundo o qual os países manifestam e afirmam sua intenção de, por meio da diplomacia e cooperação internacional, caminharem em conjunto em direção ao desenvolvimento sustentável. Neste documento oficial, os representantes de ambas as nações acordaram diversas frentes de cooperação, tais como intercâmbios de informações e promoção de programas de pesquisa e diálogos com a indústria automotiva, de forma a estimular ao máximo o uso de bioenergia, incluindo os biocombustíveis.

Nesse contexto, merece destaque também o Decreto Federal nº 9.888, editado em junho deste ano e que versa sobre as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa a serem atendidas pelo setor de comercialização de biocombustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio). Além de fixar o método de cálculo do valor das referidas metas, as quais foram detalhadas na Resolução 791 da ANP, também de junho de 2019, o decreto contribuiu para a própria estruturação do mercado de biocombustíveis, tendo ainda fixado certas obrigações ao distribuidor de biocombustíveis em seus Artigos 5º e 6º. Enquanto o primeiro dispositivo determina a necessidade de o empreendedor comprovar o atendimento de sua meta individual, nos termos estabelecidos pela ANP, o segundo prevê a incidência de multa, a ser aplicada pela agência reguladora, no caso de não atendimento integral ou parcial da meta individual. 

As iniciativas demonstram que apesar dos intensos debates e disputas políticas sobre mudanças climáticas, a diversificação da matriz energética, conforme compromisso assumido pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris ainda estão na pauta do Governo Federal. 

Os advogados do grupo de Meio Ambiente de Tauil Chequer Mayer Brown acompanham e monitoram as normas relativas ao fomento do mercado de biocombustíveis e bioenergia e estão à disposição para esclarecimentos sobre o impacto de tais instrumentos na indústria de distribuição de combustíveis.