No dia 20 de agosto de 2019, foi publicada a Resolução nº 7.117 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ – para regular a operação de embarcações regaseificadoras do tipo Floating Storage and Regaseification Unit (“FSRU”). 

Pela resolução, uma FSRU utilizada como instalação de apoio e sem exercer atividade de transporte (i) não realiza navegação de apoio marítimo ou portuário; (ii) não é considerada parte da frota de Empresa Brasileira de Navegação – EBN; e, portanto, (iii) está dispensada das exigências de autorização de afretamento por EBN e de circularização.

A resolução consolida a posição da ANTAQ em projetos recentes de regaseificação no Brasil, trazendo clareza e segurança jurídica para projetos futuros.  

Nossa equipe se encontra à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.