O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2019, relativo à Medida Provisória (MP) 863/2018. 

A MP autorizou investidores estrangeiros a deterem até 100% do controle acionário de empresas exploradoras de serviços aéreos no Brasil, sendo necessária a constituição de subsidiária em território nacional e operação em conformidade com a legislação brasileira. Anteriormente, a participação estrangeira em companhias aéreas brasileiras era limitada a 20%. 

O texto aprovado pelo Congresso incluiu franquia mínima de bagagem por passageiro para voos domésticos, sendo de até 23 kg para aeronaves com mais de 31 assentos. A franquia de bagagem havia sido extinta em 2016 pela Agência Nacional de Aviação Civil e, desde então, as companhias aéreas vinham adotando políticas de cobrança específicas. Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com as regras de cada empresa.

Aprovada no último dia de sua vigência, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.