No dia 07 de maio de 2019, foi publicada a Instrução Normativa n.º 1.888/2019 ("IN"), que instituiu a obrigatoriedade da prestação de informações sobre as operações realizadas com criptoativos junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Listamos abaixo as principais obrigações criadas pela IN, a qual produzirá efeitos a partir do dia 1º de Agosto de 2019:

  • Deverão prestar informações mensalmente à Receita Federal do Brasil, sobre operações realizadas com criptoativos: (i) as chamadas exchanges de criptoativos (pessoas Jurídicas que oferecem serviços de corretagem de criptomoedas), domiciliadas para fins tributários no Brasil; e (ii) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem operações com exchanges domiciliadas no exterior ou sem a intermediação de exchanges, sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
  • As informações serão prestadas por meio do Sistema Coleta Nacional, no portal e-CAC da RFB em leiaute a ser disponibilizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da IN.
  • Dentre as informações que deverão ser prestadas encontram-se o tipo de operação e a quantidade de criptoativos usados até a décima casa decimal, o valor da operação em reais, o endereço da wallet de remessa e de recebimento e a identificação da exchange domiciliada no exterior, etc.
  • O primeiro conjunto de informações deverá ser entregue no mês de setembro de 2019, relativo ao mês de agosto de 2019.
  • Além das informações mensais, as exchanges domiciliadas no Brasil também estão obrigadas a prestar, relativamente a cada usuário de seus serviços, as seguintes informações relativas a 31 de dezembro de cada ano-calendário: (i) o saldo de moedas fiduciárias, em reais; (ii) o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos; e (iii) o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver. 
  • Ficam instituídas multas pela prestação extemporânea, por não cumprimento de obrigação acessória, e por prestação de informações inexatas, sendo as últimas passíveis de retificação, a qual será isenta de multa se feita antes de iniciado o  procedimento de ofício.