Foi publicada, no dia 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP"), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,   estabelece garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório, entre outras providências. 

Do ponto de vista tributário, as principais alterações trazidas pela MP podem ser abaixo resumidas:

  • Não há mais limite estabelecido em lei para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") arquive autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Anteriormente, o limite era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A partir da vigência da MP, o valor será estabelecido em ato da PGFN; 
  • Enunciados de súmula da administração tributária federal, a serem editados por Comitê formado por integrantes do CARF, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da PGFN, passarão a vincular todos os atos normativos e decisórios editados pelos referidos órgãos; 
  • Foram ampliadas as hipóteses nas quais a PGFN está dispensada de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos. A partir de agora, a dispensa não estão mais vinculadas somente à jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre o tema. Tal dispensa poderá ocorrer em relação a temas que sejam objeto de (i) parecer aprovado pela PGFN; (ii) parecer ou súmula da Advocacia-Geral da União ("AGU"); (iii) súmula da administração tributária federal; (iv) temas com fundamento em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso; (v) temas decididos pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ, TST, TSE ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão, conforme critérios definidos em ato da PGFN;
  • A dispensa poderá ser estendida a tema diferente do julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada;
  • Os Auditores-Fiscais não constituirão créditos tributários cujo objeto tenha sido dispensado de recorribilidade, observado o disposto em Parecer da PGFN, ou em Parecer ou Súmula da AGU.  Além disso, deverão observar tais temas ao julgar a revisão de ofício do lançamento e a repetição de indébito administrativa; 
  • A PGFN poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.

O artigo 1º, § 2º, da MP dispõe expressamente que, com exceção do direito de toda pessoa natural ou jurídica arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou meio digital, o disposto nos artigos 1º a 4º da MP não se aplica ao direito tributário.   

Ademais, o artigo 3º, § 4º, I, dispõe expressamente que  liberdade concedida pela MP para a definição de preços não poderá ser usada com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior. 

Também não se aplica às questões tributárias de qualquer espécie (artigo 3º, § 7º, I) o instituto da autorização tácita de licenças públicas após transcorrido o prazo máximo de análise fixado pela autoridade competente.

Por fim, o novo texto trouxe relevantes modificações ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo que a desconsideração somente poderá atingir o patrimônio dos sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, bem como definindo o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Dentre as modificações que podem ter significativo impacto tributário está a definição de que não constituiu desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, assim como a definição de que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 

Caso necessite de mais informações sobre a MP da Liberdade Econômica, entre em contato a nossa equipe tributária.