O Projeto de Lei do Senado n. 286, de 2015 (n. 7.609, de 2017, na Câmara dos Deputados) (“PL 286/15”), pretende alterar a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”), no que diz respeito às publicações obrigatórias pelas Sociedades Por Ações, em especial o disposto nos artigos 289 e 294 da LSA.

O PL 286/15, ainda sujeito a sanção pela Presidência da República e, consequentemente, publicação no Diário Oficial da União, pelo texto aprovado em Plenário do Senado Federal, em 27 de março de 2019, altera as exigências de publicações para companhias, por meio do qual nova redação estabelece que publicações deverão ser divulgadas de forma resumida em jornal de grande circulação e, na Integra, na internet, em página que deverá conter certificação digital da autenticidade para tais documentos.

A redação do artigo 289 da LSA, caso o PL 286/15 seja sancionado, passaria a dispor:

“Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:

I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

Em suma, o PL 286/2015, nos termos aprovados, extingue a obrigação da divulgação do inteiro teor dos documentos, bastando que estes sejam divulgados em jornal de grande circulação de forma resumida.

Adicionalmente, o PL 286/2015 trata em seu texto de alterações que teriam impacto sobre o texto do caput de artigo 294 da LSA, de forma que as regras que hoje são aplicáveis às companhias de capital fechado, com menos de 20 acionistas e um patrimônio lIquido inferior à R$1.000.000,00 (um milhão de Reais), tenha tal montante aumentado e passará a abrigar companhias com o patrimônio lIquido inferior à R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). A nova redação:

“Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com

patrimônio líquido de até́ R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá́:

Por fim, cumpre ressaltar que as novas regras do artigo 294 entram em vigor na data em que, caso sancionada, a nova Lei seja publicada. No caso das novas regras do artigo 289, estas passam a gerar efeitos em 1º de janeiro de 2022.