A Instrução Normativa IBAMA no 9/2019 alterou os critérios e procedimentos para anuência prévia do IBAMA à supressão de vegetação primária e secundária, nos estágios médio e avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica, revogando as Instruções Normativas nº 22/2014 e 05/2011. 

Nos termos da Lei 11.428/2006, a supressão desse tipo de vegetação só é permitida em caso de utilidade pública (para vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração) ou utilidade pública e interesse social (para vegetação secundária em estágio médio de regeneração), e, em ambos, desde que tais situações sejam caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio perante o órgão ambiental licenciador, e quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. 

Nos casos em que a área for superior a 50 hectares em meio rural, ou a 03 hectares em área urbana, além do procedimento perante o órgão estadual competente, a legislação requer também a anuência do IBAMA. 

Segundo a nova IN, a anuência do IBAMA deve ser requerida pelo órgão ambiental licenciador (estadual ou municipal, conforme o caso) à Superintendência do IBAMA no Estado correspondente somente após o órgão ambiental licenciador ter realizado todas as análises pertinentes ao tema e concluído pelo deferimento da competente Autorização de Supressão de Vegetação (“ASV”) (art. 2 º, §§1º e 2º). A partir da requisição, o IBAMA deverá se manifestar definitivamente, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão da etapa de verificação documental (art. 5º, §5º), que, por sua vez, deverá ocorrer em 30 dias contados da instauração do processo de anuência prévia (art. 5º, § 2º).

Na mesma linha das Instruções Normativas anteriores, sobre o cálculo da área, a IN esclarece que deverá ser considerada a área total descrita na licença prévia, mas que, caso a supressão seja executada por etapas, cada etapa de supressão deve ser objeto de anuência prévia pelo IBAMA (art. 3º, § 1º).

A norma estabelece que (i) o cumprimento de exigências feitas no curso da análise do requerimento de anuência, (ii) a comprovação de cumprimento das condicionantes impostas pelo IBAMA à anuência (inclusive quanto a efetiva compensação ambiental), (iii) o requerimento de renovação da anuência e (iv) a autorização para alterações de polígono ou prorrogação de prazo para a supressão; deverão ser sempre requeridos pelo órgão ambiental licenciador e não pelo empreendedor. 

Assim, a relação do empreendedor permanece somente com o órgão ambiental licenciador, não sendo ele parte no processo administrativo de anuência federal.

A norma inova, contudo, ao prever expressamente a possibilidade de o IBAMA realizar, a qualquer tempo, vistorias de monitoramento, de modo a assegurar o cumprimento das condicionantes estabelecidas na anuência prévia, principalmente em áreas objeto de compensações ambientais, mas esclarece que este deverá (em linha com o que dispõe a Lei Complementar nº 140/2011) repassar ao órgão ambiental licenciador os resultados das vistorias realizadas.

É importante ressaltar, contudo, que, considerando que as condicionantes da anuência deverão ser reproduzidas na competente ASV e a questionável previsão na IN de que descumprimento das obrigações impostas pela norma ao órgão ambiental licenciador poderão resultar na imposição de sanções administrativas e na exigência de compensação ambiental equivalente a, “no mínimo, o dobro da área desmatada para fins de reparação do dano ambiental e regularização do empreendimento” (art. 13), é de total interesse do empreendedor acompanhar o processo de anuência e certificar-se do cumprimento das obrigações elencadas na IN. 

Assim, a norma acabou gerando uma “inversão de papéis” em que o empreendedor deverá inspecionar o cumprimento pelo órgão ambiental estadual das obrigações perante o IBAMA, sob pena de ser ele penalizado.

A equipe de direito ambiental do Tauil & Chequer Advogados está à disposição para prestar assessoria e auxiliar seus clientes com relação a todas as providências relativas ao procedimento de supressão de vegetação perante o órgão ambiental competente e de anuência prévia perante o IBAMA.