A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT abriu Audiência Pública para receber contribuições sobre proposta de norma que estabelece regras relativas ao frete rodoviário.
O tema se insere no contexto da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC, editada pela Lei nº 13.703/2018. A mencionada política foi lançada em decorrência da chamada "crise dos caminhoneiros" de 2018, com o propósito de estabelecer bases mais claras para a cobrança do frete rodoviário.
A norma da ANTT colocada em Audiência Pública busca regulamentar o conteúdo da Lei nº 13.703/2018, definindo regras gerais e metodologia de cálculo dos pisos mínimos da cobrança do frete. Além disso, a proposta de resolução irá substituir a norma da ANTT que atualmente disciplina o tema (Resolução nº 5.820/2018).
O período para envio de contribuições será de 09 de abril de 2019, até às 18 horas do dia 24 de maio de 2019.
Publicações
-
maio 122020
-
maio 072020
-
abril 162020