Em 14 de março de 2019, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 1.873/2019 e 1.874/2019 que promoveram alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que regulamenta o dossiê digital no âmbito da Receita Federal do Brasil e as solicitações de juntada aos processos digitais.
Baseado nestas mudanças, foi expedido o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 1/2019, publicado em 20 de março de 2019, que comunica a disponibilização no e-CAC de serviço para a abertura de dossiê digital de atendimento para o requerimento de certidão federal de regularidade fiscal ("CND/CPEN"). Assim sendo, em resumo, a partir de março de 2019 o requerimento de CND/CPEN, deve ser feito online apenas, no âmbito do e-CAC.
Cumpre destacar, que consoante estabelece o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 2/2019, publicado em 20 de março de 2019, tal requerimento de CND/CPEN deverá ser acompanhado de documentos instrutórios (o relatório de situação fiscal e relatório complementar), sob pena de indeferimento e arquivamento do dossiê sem análise do pedido.
O prazo de 10 dias para análise do requerimento de CND/CPEN começará a contar da data da solicitação de juntada dos documentos no respectivo processo administrativo.
Para mais informações relativas aos efeitos desta decisão, entre em contato com nosso time tributário.