Publicada em 20 de fevereiro de 2019, a Instrução Normativa IBAMA nº 8/2019 estabelece os procedimentos para delegação da competência para condução do processo de licenciamento ambiental federal a órgãos ambientais estaduais, municipais, ou a consórcios públicos. A norma assegura ao empreendedor, responsável pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada, a possibilidade de propor ao IBAMA a delegação de competência sobre seu empreendimento, bem como o direito de ser comunicado e acompanhar o processo administrativo federal que analisará a delegação, caso não tenha sido ele o proponente.

Dentre outros pontos relevantes, a Instrução Normativa autoriza o IBAMA a delegar sua competência a um único órgão ambiental estadual ou municipal, mesmo em caso de empreendimentos e atividades que afetem mais de um estado ou município, e ainda o autoriza a delegar cautelarmente a competência para o licenciamento ambiental nos casos em que eventual controvérsia judicial ou extrajudicial sobre competência possa resultar em mora da Administração Pública perante o empreendedor, administrado. 

A delegação se fará por meio de Acordo de Cooperação Técnica ("ACT") entre o IBAMA e o órgão ambiental delegatário, por prazo determinado e conforme termos e condições definidos no acordo. 

A decisão sobre a delegação de sua competência seguirá critérios de conveniência e oportunidade pelo IBAMA, se submeterá à supervisão do Serviço de Regularização Ambiental e Delegações – SERAD, do IBAMA, e, como ato de delegação, poderá ser revisto a qualquer momento nas hipóteses previstas na norma, que incluem a conveniência e oportunidade administrativas. De toda sorte, tanto a delegação quanto a sua revogação deverão ser sempre precedidos do devido processo administrativo e adotados por decisão motivada. 

A norma ressalta que, no caso de delegação, o agente delegatário, que assumirá, portanto o licenciamento de um empreendimento ou atividade, assumirá também a competência para a instauração de eventual processo administrativo para a apuração de infrações administrativas, relativas ao empreendimento ou atividade objetos da delegação, e pela lavratura de eventual auto de infração ambiental.

Em relação à compensação ambiental, a Instrução Normativa dispõe que a definição e destinação da compensação ambiental, aplicáveis a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental, permanecerão, salvo previsão expressa em sentido contrário, sob a responsabilidade do IBAMA.

Por fim, os atos e acordos de delegação de competência firmados antes da publicação da Instrução Normativa, permanecem válidos pelo seu prazo de vigência, devendo passar a observar os dispositivos da nova norma, quando de sua renovação. 

Nesse sentido, na gestão ambiental de seu empreendimento, o empreendedor deverá avaliar a plausibilidade jurídica e os prós e contras de uma eventual delegação de competência do licenciamento ambiental inicialmente federal a um órgão ambiental estadual ou municipal ou a um consórcio público eventualmente existente. Ele deve ainda estar preparado para propor ou acompanhar e manifestar-se em processos administrativos de avaliação da delegação do licenciamento ambiental de seu empreendimento ou atividade.