A nova Lei de Migração que revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e é atualmente regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, tem sido objeto de constantes alterações com intuito de desburocratizar e agilizar a ida e vinda de migrante e do visitante no Brasil.

É nesse contexto que foi publicado o Decreto nº 9.731, que determina a dispensa de visto de visita para os nacionais da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão.

A dispensa do visto de visita apenas se aplica aos nacionais de tais países, desde que eles sejam portadores de passaportes válidos, nas seguintes hipóteses:

I - entrar, sair, transitar e permanecer no território brasileiro, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais por interesse nacional; e

II - estada pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual período, desde que não ultrapasse 180 dias, a cada 12 meses, contado a partir da data da primeira entrada no Brasil.

Por fim, é importante ressaltar que o referido Decreto nº 9.731 somente entra em vigor em 17 de junho de 2019.