Em 15.12.2016 a ALERJ publicou o Decreto Legislativo nº 02/2016, que determinou a imediata sustação dos efeitos do Decreto nº 41.142/2018. Este último, havia internalizado para o âmbito do Estado do Rio de Janeiro as normas aprovadas pelo Convênio n.º 130/07, acerca do tratamento fiscal do REPETRO (em nível estadual). 

Inconformada, a indústria de petróleo ajuizou diversas ações contestando a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 02/2016, decorrendo, de uma destas ações o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000321-40.2017.8.19.0000 . 

No último dia 18 de fevereiro de 2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu o Incidente de Inconstitucionalidade por unanimidade. 

Desta forma, o Decreto Legislativo nº 02/2016, foi julgado inconstitucional. 

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