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maio 13

2021

Resolução PGE nº 4.700/2021: Regulamentada a apresentação antecipada de garantia em execução fiscal no Estado do Rio de Janeiro
maio 11

2021

Portaria RFB nº 28/2021: Instituído o Comitê Gestor responsável pelo Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal ("Confia") da Receita Federal do Brasil
maio 06

2021

Nova Súmula 649 do Superior Tribunal de Justiça: "não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior."

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Tauil & Chequer Advogados participa constantemente de eventos, seminários e palestras para discutir assuntos e conhecimentos sobre questões legais globais.

novembro 24

2020

Arbitragem Pelo Mundo: Infraestrutura e as arbitragens com o Estado na experiência Chilena e Peruana
novembro 13

2020

Complex construction arbitrations
outubro 28

2020

Step on the Gas! Will Brazil's New Gas Law Turbocharge the Industry?

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