ANPD abre consulta pública sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta de uma resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.
A regulação das matérias de transferência internacional faz parte da agenda regulatória da ANPD para 2023, além de corresponder à obrigação da Autoridade pelos arts. 33, 35 e 36 da LGPD.
Assim, a minuta de resolução endereça os principais pontos indicados pela LGPD como de competência da ANPD em matéria de transferência internacional: disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro – atendendo estes ao padrão mínimo de proteção de dados pessoais e segurança da informação ou não.
Além disso, traz modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e de Normas Corporativas Globais (NCG), previstas na LGPD como mecanismos para garantir a proteção de dados nas transferências de dados pessoais para países considerados como não adequados. Por fim, prevê o mecanismo da Decisão de Adequação, que determinará como a ANPD definirá os países entendidos como adequados para permissão de transferências internacionais.
A consulta pública ficará disponível até dia 14 de setembro, sendo que informações sobre a audiência pública que tratará da minuta de Resolução, próximo passo antes da aprovação da resolução, serão divulgadas em breve.
