Brasília em Pauta – Edição Nº 64

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados/as,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para: BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 28.03.2022 a 01.04.2022.

Administrativo

• TC 036.086/2021-5 (TCU): Agravo interposto contra acórdão que, cautelarmente, expediu determinações ao agravante relacionadas à utilização de recursos do Fundeb para o pagamento de pensões e aposentadorias.
• TC 033.944/2020-2 (TCU): Acompanhamento com vistas a acompanhar as iniciativas do governo federal para a melhoria do ambiente regulatório com impacto na competitividade nacional, tendo foco na implementação do Decreto nº  10.139/2019, no período de 2020/2021.
• RE 962.189 (STF): Recurso Extraordinário envolvendo discussão acerca do art. 121, V, da Lei nº 464/2012 (Lei Orgânica do TCE/RN), que conferiu ao Tribunal de Contas o poder de decretar, diretamente, a indisponibilidade de bens, sem qualquer provocação dos órgãos mencionados e sem que o Judiciário, a quem compete a precípua função de apreciar “lesão ou ameaça a direito”, possa se manifestar sobre o seu efetivo cabimento.

Ambiental 

• ADO 59 (STF): Ação direta de inconstitucionalidade poromissão em face do alegado comportamento omissivo lesivo do Poder Público em não dar andamento ao funcionamento sistemático do Fundo Amazônia.
• ADI 6808 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade dos arts. 6º e 11-A, II, da Lei nº 11.598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021, que dispõem sobre a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças (inclusive licenciamento ambiental) para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além da impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Redesim.

Anticorrupção e Compliance

• TC 003.534/2017-0 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que apreciou representação autuada para tratar dos indícios de irregularidades verificados em quinze contratos da EBC.

• TC 003.626/2013-0 (TCU): Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível sobrepreço na obra de dragagem do Porto de Rio Grande/RS. Análise das alegações de defesa.

• TC 003.246/2022-1 (TCU): Denúncia a respeito de possíveis irregularidades em licitação destinada à concessão das rodovias federais BR-163/MT/PA e BR230/PA.

• TC 031.029/2013-2 (TCU): Pedidos de reexame interpostos contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes em razão de irregularidades constatadas em auditoria realizada para verificar o ritmo de execução da obra de construção das tubovias da refinaria do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj.

• TC 036.342/2016-5 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos embargantes, com condenação em débito e multa, em razão de superfaturamento em contrato para a execução das obras junto à Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).

• TC 026.613/2020-4 (TCU): Tomada de contas especial instaurada em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos no âmbito da ECT, AC Pimenteiras do Oeste/RO.

• TC 007.163/2016-9 (TCU): Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no extinto Ministério dos Transportes (MT), relacionadas à falta de transparência, possibilidade de superestimação de investimentos e de inobservância de entendimento do Tribunal, no contexto de diversos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) lançados pelo governo federal para subsidiar a modelagem de concessões.

Energia e Infraestrutura

• TC 047.400/2020-0 (TCU): Acompanhamento das ações adotadas por órgãos e entidades públicas do setor elétrico para viabilizar o empreendimento Usina Termonuclear Angra 3 e retomar sua construção.

• TC 010.482/2016-4 (TCU): Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a pedidos de reexame interpostos contra deliberação que tratou das falhas verificadas nas revisões tarifárias realizadas na concessão da BR-101/BA/ES.

• TC 015.456/2020-0 (TCU): Processo de desestatização para acompanhamento da Oferta Permanente com vistas à Outorga de Contratos de Concessão para Exploração ou Reabilitação e Produção de Petróleo e Gás Natural.

Telecomunicações

• ADI 6921 e 6931 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do § 15 do art. 32 da Lei nº 12.485/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.173/2021, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura.

Tributário e Financeiro

• ADPF 893 (STF): Arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de que seja reparada a lesão ao preceito fundamental da separação dos poderes decorrente do veto presidencial aposto ao art. 8º da Lei 14.183/2021, pois o veto permite que seja estabelecida uma assimetria na tributação dos insumos energéticos, com o surgimento de grave desequilíbrio concorrencial nos segmentos industriais de refino e de petroquímica.

• ADI 6819 (STF): Ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto as expressões “ou no estrangeiro” e “ou no Exterior” constantes dos arts. 1º, § 3º; e 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.529/1989, do Estado do Pará, a qual disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).